Consolidação das Normas de Exportação

PORTARIA SECEX N 12 DE 3 DE SETEMBRO DE 2003

PORTARIA MDIC N 405 DE 3 DE SETEMBRO DE 2003

PORTARIA SECEX N 16 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003 (altera a port. n° 12 de 03/07/2003)